Projeto de Lei Ordinária 2283/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2283/2017
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a destinação de verba da Secretaria de Saúde para criação de um Fundo para Pessoas com Deficiências Físicas, e dá outras providências correlatas.

Autoria

Nome do vereador Partido
Néia Costa PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
22/08/2017 Proposição apresentada na 25ª Sessão Ordinária, realizada em 22/08/2017.
28/08/2017 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
31/10/2018 Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, por inconstitucionalidade.