Projeto de Lei Ordinária 2434/2018

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2434/2018
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.

Autoria

Nome do vereador Partido
Joel Madeireira PROS

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/11/2018 Proposição apresentada na 36ª Sessão Ordinária, realizada em 13/11/2018.
22/11/2018 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
10/10/2019 Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, por inconstitucionalidade.