Projeto de Lei Ordinária 2441/2018

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2441/2018
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê de IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção do tributo e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Ladenilson PMB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
27/11/2018 Proposição apresentada na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 27/11/2018.
28/11/2018 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
26/02/2019 Pedido de vistas durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada em 26/02/2019, para análise.
19/03/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 19/03/2019.
28/03/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 28/03/2019.
01/04/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.794/2019, através do Ofício nº 126/2019.