11/12/2018 |
Proposição apresentada na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 11/12/2018.
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14/12/2018 |
Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
- Comissão de Justiça e Redação
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16/04/2019 |
Proposição aprovada em 1ª discussão na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 16/04/2019.
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23/04/2019 |
Proposição aprovada em 2ª discussão na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 23/04/2019.
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24/04/2019 |
Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.804/2019, através do Ofício nº 208/2019.
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15/05/2019 |
Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.585, de 06 de maio de 2019.
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