Projeto de Lei Ordinária 2456/2018

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2456/2018
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais como pet shop ou similares do Município de Carapicuíba, registrarem os animais em termo de adoção e de apresentá-lo sempre que solicitado e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Ladenilson PMB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
11/12/2018 Proposição apresentada na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 11/12/2018.
14/12/2018 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
16/04/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 16/04/2019.
23/04/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 23/04/2019.
24/04/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.804/2019, através do Ofício nº 208/2019.
15/05/2019 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.585, de 06 de maio de 2019.