Projeto de Lei Ordinária 2463/2019

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2463/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Revoga a Lei nº 3.425, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a divisão do território do Município de Carapicuíba em Zonas de uso e regula o parcelamento, o uso e ocupação do solo, e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 2463/2019 - 28/01/2019 Ofício nº 195/2019 - 17/04/2019 Autógrafo de Lei nº 1.801/2019. - 17/04/2019 Lei Municipal nº 3.582, de 29 de abril de 2019. - 29/04/2019

Histórico da Tramitação

Data Andamento
05/02/2019 Proposição apresentada na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 05/02/2019.
14/02/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
09/04/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 09/04/2019.
16/04/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 16/04/2019.
17/04/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.801/2019, através do Ofício nº 195/2019.
03/05/2019 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.582, de 29 de abril de 2019.