Projeto de Lei Ordinária 2499/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2499/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Ladenilson PMB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/04/2019 Proposição apresentada na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 09/04/2019.
11/04/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
09/09/2019 Pedido de retirada pelo autor em 09/09/2019.