Projeto de Lei Ordinária 2503/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2503/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre o plano "Cartão Vermelho" que visa à proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com contratos ativos e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Néia Costa PSD

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/04/2019 Proposição apresentada na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 09/04/2019.
11/04/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
12/08/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação. (com alterações)

20/08/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 24ª Sessão Ordinária, realizada em 20/08/2019.
03/09/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 26ª Sessão Ordinária, realizada em 03/09/2019.
04/09/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.833/2019, através do Ofício nº 405/2019.
12/09/2019 Proposição vetada através do Ofício nº 181/GAPE/2019.