Projeto de Lei Ordinária 2266/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2266/2017
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre o fornecimento do Uniforme Escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professora Cida Lula Carlos PT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
01/08/2017 Proposição apresentada na 22ª Sessão Ordinária, realizada em 01/08/2017.
07/08/2017 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
31/10/2017 Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, por inconstitucionalidade.