Projeto de Lei Ordinária 2268/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2268/2017
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de Dieta Alimentar aos alunos que precisam de atenção nutricional individualizada regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professora Cida Lula Carlos PT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
01/08/2017 Proposição apresentada na 22ª Sessão Ordinária, realizada em 01/08/2017.
07/08/2017 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
31/10/2017 Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, por inconstitucionalidade.