Projeto de Lei Ordinária 2515/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2515/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitar, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Ladenilson PMB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
14/05/2019 Proposição apresentada na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 14/05/2019.
15/05/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
18/06/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 20ª Sessão Ordinária, realizada em 18/06/2019.
25/06/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 25/06/2019.
26/06/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.822/2019, através do Ofício nº 316/2019.
03/07/2019 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.597, de 27 de junho de 2019.