Projeto de Lei Ordinária 2533/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2533/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Reserva prioritariamente vagas na Rede Municipal de Ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual no Município de Carapicuíba e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Ladenilson PMB
Ronaldo Souza Soli

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
11/06/2019 Proposição apresentada na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 11/06/2019.
12/06/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
24/09/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 29ª Sessão Ordinária, realizada em 24/09/2019.
01/10/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 01/10/2019.
02/10/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.840/2019, através do Ofício nº 449/2019.
25/10/2019 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.614, de 17 de outubro de 2019 - com errata.