Projeto de Lei Ordinária 2549/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2549/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não ajuizar e a pedir o arquivamento de execuções fiscais já ajuizadas, e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
07/08/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação (regime de urgência).
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
27/08/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 25ª Sessão Ordinária, realizada em 27/08/2019.
29/08/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 29/08/2019.
29/08/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.831/2019, através do Ofício nº 389/2019.
30/08/2019 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.604, de 29 de agosto de 2019.