Projeto de Lei Ordinária 2550/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2550/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante a Prefeitura do Município de Carapicuíba para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Ladenilson PMB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/08/2019 Proposição apresentada na 23ª Sessão Ordinária, realizada em 13/08/2019.
14/08/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
26/11/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 26/11/2019.
03/12/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 39ª Sessão Ordinária, realizada em 03/12/2019.
04/12/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.856/2019, através do Ofício nº 537/2019.
20/12/2019 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.641, de 18 de dezembro de 2019.