Indicação 0591/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: IND-0591/2019
  • Tipo da Proposição: Indicação
  • Assunto: Indica-se a possibilidade de efetuar a dispensa da obrigatoriedade de obtenção da licença de funcionamento para as atividades não residenciais que sejam desempenhadas por Microempreendedor Individual - MEI.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professor Ladenilson PMB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/09/2019 Proposição apresentada na 27ª Sessão Ordinária, realizada em 10/09/2019.
11/09/2019 Proposição encaminhada através do Ofício nº 411/2019.
17/09/2019 Proposição respondida através do Ofício nº 1144/SECGOV/2019.