Projeto de Lei Ordinária 2563/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2563/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outas providências.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
26/09/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
08/10/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 08/10/2019.
15/10/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 15/10/2019.
16/10/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.843/2019, através do Ofício nº 468/2019.
22/11/2019 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.617, de 30 de outubro de 2019.