Projeto de Lei Ordinária 2334/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2334/2017
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a reserva às pessoas transgêneras (mulheres e homens transexuais e travestis), 2% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município, e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Adão PSD

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
13/11/2017 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 13/11/2017.
14/11/2017 Proposição apresentada na 37ª Sessão Ordinária, realizada em 14/11/2107.
16/11/2017 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
12/03/2018 Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, para adequação do texto.
12/03/2018 Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, para adequação do texto.
04/01/2021 Proposição arquivada conforme Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carapicuíba.