| 15/10/2019 |
Proposição apresentada na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 15/10/2019.
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| 16/10/2019 |
Proposição encaminhada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
- Comissão de Justiça e Redação
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| 22/10/2019 |
Proposição aprovada em 1ª discussão na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 22/10/2019.
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| 29/10/2019 |
Proposição aprovada em 2ª discussão, na 34ª Sessão Ordinária realizada em 29/10/2019.
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| 30/10/2019 |
Proposição encaminhada para publicação no dia 30/10/2019.
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| 06/11/2019 |
Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 146, de 30 de outubro de 2019.
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