Projeto de Lei Ordinária 2576/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2576/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a proibição e aplicação de multa aos autores de falsas comunicações de ocorrências (trotes) junto aos serviços públicos e de emergência no Município de Carapicuíba.

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
21/10/2019 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 21/10/2019.
22/10/2019 Proposição apresentada na 33ª Sessão Ordinária, realizada em 22/10/2019.
23/10/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
26/11/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 26/11/2019.
03/12/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 39ª Sessão Ordinária, realizada em 03/12/2019.
04/12/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.857/2019, através do Ofício nº 538/2019.