19/11/2019 |
Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 19/11/2019.
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26/11/2019 |
Proposição apresentada na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 26/11/2019.
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27/11/2019 |
Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
- Comissão de Justiça e Redação
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03/12/2019 |
Proposição aprovada em 1ª discussão na 39ª Sessão Ordinária, realizada em 03/12/2019.
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10/12/2019 |
Proposição aprovada em 2ª discussão na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 10/12/2019.
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11/12/2019 |
Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.871/2019, através do Ofício nº 552/2019.
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27/12/2019 |
Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.646, de 19 de dezembro de 2019.
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