Projeto de Lei Ordinária 2594/2019

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2594/2019
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que descreve ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/12/2019 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 09/12/2019.
09/12/2019 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
10/12/2019 Proposição aprovada em 1ª discussão na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 10/12/2019.
12/12/2019 Proposição aprovada em 2ª discussão na 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 12/12/2019.
12/12/2019 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.875/2019, através do Ofício nº 569/2019.
18/12/2019 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.637, de 13 de dezembro de 2019.