Projeto de Lei Ordinária 2619/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2619/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPTU para os imóveis atingidos por enchentes, alagamentos e desmoronamentos causados por chuvas.

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
10/02/2020 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 10/02/2020.
11/02/2020 Proposição apresentada na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 11/02/2020.
12/02/2020 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
10/03/2020 Proposição aprovada em 1ª discussão na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 10/03/2020.
17/03/2020 Proposição aprovada em 2ª discussão, na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 17/03/2020.
18/03/2020 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.891/2020, através do Ofício nº 093/expediente/2020.