Projeto de Lei Ordinária 2641/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2641/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores.

Autoria

Nome do vereador Partido
Dr. Vong PV

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
16/03/2020 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 16/03/2020.
17/03/2020 Proposição apresentada na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 17/03/2020.
18/03/2020 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação