Indicação 0242/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: IND-0242/2020
  • Tipo da Proposição: Indicação
  • Assunto: Indica-se a retirada do Art. 3º do Decreto nº 4.979, de 17 de março de 2020, que trata das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio.

Autoria

Nome do vereador Partido
Professora Cida Lula Carlos PT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
18/05/2020 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 18/05/2020.