Projeto de Lei Ordinária 2686/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2686/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 1.095/2019, que altera legislação de crimes ambientais, e que estabelece de dois (02) a cinco (05) anos de reclusão, para quem praticar atos de abuso, maus-tratos ou violência contra cães e gatos, no âmbito municipal de Carapicuíba.

Autoria

Nome do vereador Partido
Néia Costa PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
05/10/2020 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 05/10/2020.