Projeto de Lei Ordinária 2723/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2723/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre estabelecer que as concessionárias de fornecimento de água e energia que atuam no município de Carapicuíba não poderão negar ou obstaculizar a religação dos serviços em caso de inadimplência de inquilino, proprietário ou possuidor anterior do imóvel, e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Zezinho Considerado MDB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
01/03/2021 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 01/03/2021.
02/03/2021 Proposição apresentada na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 02/03/2021.
03/03/2021 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
08/03/2021 Proposição retirada a pedido do autor, em 08/03/2021.
08/03/2021 Proposição arquivada em 08/03/2021, através de despacho do Presidente.