Projeto de Lei Ordinária 2724/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2724/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da guarda civil que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem, ou seja, aplicados em casos que demandem tutela jurídica e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Zezinho Considerado MDB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
01/03/2021 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 01/03/2021.
02/03/2021 Proposição apresentada na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 02/03/2021.
03/03/2021 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
05/03/2021 Proposição retirada a pedido do autor, em 05/03/2021.
08/03/2021 Proposição arquivada em 08/03/2021, através de despacho do Presidente.