Projeto de Lei Ordinária 2739/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2739/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre instituir infração administrativa a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos de tradições de matriz africanas, e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Zezinho Considerado MDB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
17/03/2021 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 17/03/2021.
23/03/2021 Proposição apresentada na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 23/03/2021.
24/03/2021 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
18/05/2021 Proposição aprovada em 1ª discussão na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 18/05/2021.
25/05/2021 Proposição aprovada em 2ª discussão na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 25/05/2021.
26/05/2021 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.957/2021, através do Ofício nº 354/expediente/2021.
16/06/2021 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.713, de 11 de junho de 2021.