Situação atual: Proposição encaminhada ao Poder Executivo
Informações básicas da Proposição
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Identificação: IND-0605/2021
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Tipo da Proposição: Indicação
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Assunto: Indica-se a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que especifica a manterem o visor do registro de operação visível para o consumidor.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
07/04/2021 |
Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 07/04/2021.
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13/04/2021 |
Proposição apresentada na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 13/04/2021.
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14/04/2021 |
Proposição encaminhada através do Ofício nº 207/expediente/2021.
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