Projeto de Lei Ordinária 2766/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-2766/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no municipal, atividades escolares, danças, manifestações de arte que contribuam para a sexualização precoce; dispõe também sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado.

Autoria

Nome do vereador Partido
Álvaro Abílio DEM

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
03/05/2021 Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 03/05/2021.
04/05/2021 Proposição apresentada na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 04/05/2021.
05/05/2021 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
12/05/2021 Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação (retificado).
Encaminhado para:
  • Comissão de Justiça e Redação
01/06/2021 Proposição aprovada em 1ª discussão na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 01/06/2021.
08/06/2021 Proposição aprovada em 2ª discussão na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 08/06/2021.
09/06/2021 Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.960/2021, através do Ofício nº 389/expediente/2021.
12/07/2021 Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.716, de 24 de junho de 2021.