| 21/06/2021 |
Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 21/06/2021.
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| 22/06/2021 |
Proposição apresentada na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 22/06/2021.
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| 23/06/2021 |
Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
- Comissão de Justiça e Redação
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| 29/06/2021 |
Proposição aprovada em 1ª discussão na 22ª Sessão Ordinária, realizada em 29/06/2021.
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| 01/07/2021 |
Proposição aprovada em 2ª discussão na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 01/07/2021.
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| 02/07/2021 |
Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 159, de 1º de julho de 2021.
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