| 02/08/2021 |
Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 02/08/2021.
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| 03/08/2021 |
Proposição inclusa na 23ª Sessão Ordinária, realizada em 03/08/2021, com pedido verbal de inclusão na pauta através de Questão de Ordem.
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| 03/08/2021 |
Proposição aprovada em 1ª discussão na 23ª Sessão Ordinária, realizada em 03/08/2021.
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| 10/08/2021 |
Proposição aprovada em 2ª discussão, na 24ª Sessão Ordinária, realizada em 10/08/2021.
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| 11/08/2021 |
Proposição encaminhada para publicação no dia 11/08/2021.
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| 13/08/2021 |
Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 160, de 10 de agosto de 2021.
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