Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 2904/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-1911/2021
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 2904/2021
  • Assunto: Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.904/2021, que altera o inciso II do artigo 2º da Lei 3.361 de 4 de fevereiro de 2016.

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