14/11/2017 |
Proposição apresentada na 37ª Sessão Ordinária, realizada em 14/11/2017.
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16/11/2017 |
Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
- Comissão de Justiça e Redação
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08/12/2017 |
Proposição aprovada em 1ª discussão, na 6ª Sessão Extraordinária, realizada em 08/12/2017.
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12/12/2017 |
Proposição aprovada em 2ª discussão, na 41ª Sessão Ordinária, realizada em 12/12/2017.
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14/12/2017 |
Encaminhado o Autógrafo de Lei nº 1.705/2018, através do Ofício nº 470/2017.
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15/12/2017 |
Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.489, de 14 de dezembro de 2017.
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