Situação atual: Proposição encaminhada ao Poder Executivo
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-3039/2022
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em locais de reunião, de refeição, de espera e ambientes de ensino situados no Município de Carapicuíba e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
21/06/2022 |
Proposição protocolizada na Secretaria da Câmara no dia 21/06/2022.
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