| 12/06/2018 |
Proposição apresentada na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 12/06/2018.
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| 25/06/2018 |
Proposição despachada à Comissão de Justiça e Redação.
Encaminhado para:
- Comissão de Justiça e Redação
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| 26/06/2018 |
Proposição aprovada em 1ª discussão, na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 26/06/2018.
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| 07/08/2018 |
Proposição aprovada em 2ª discussão, na 22ª Sessão Ordinária, realizada em 07/08/2018.
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| 08/08/2018 |
Proposição encaminhada para publicação.
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| 10/08/2018 |
Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 120, de 08 de agosto de 2018.
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