Relatórios do Controle Interno

O papel do Controle Interno surge como forma de garantir que os objetivos da administração pública sejam cumpridos, dando maior transparência na aplicação dos recursos, procurando, no decorrer da gestão, atuar preventivamente na detecção e correção de irregularidades.

Esta função é de extrema importância, pois visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, tendo em vista a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão de recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

Sem esquecer que a função de Controlador Interno, é necessário planejar, analisar, pesquisar e muitas vezes recomendar/indicar a solução.

É a única função/cargo que por omissão ou conivência, o ocupante responde solidário aos atos do Presidente. Uma das grandes responsabilidades do trabalho do Controlador Interno é o relatório de Prestação de Contas, que deve ser feito e entregue ao Tribunal de Contas.

A previsão legal sobre o Sistema de Controle Interno, esta explicita em várias legislações (Federais, Estaduais e Municipais), sendo:

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL (arts. 31, 70 e 74);
  • CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (arts. 18, 74 e 78);
  • LEI N° 4.320/64 (arts. 76 à 80);
  • LRF (arts. 54 e 59);
  • LEI ORGÂNICA DO TCE;
  • LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS;