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P.L. estabelece diretrizes para a Política de Promoção da Cidadania e Inclusão Social LGBTQIA+ em Carapicuíba

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 23/06/2021
  • Assunto: Cidadania e Justiça

A Câmara de Carapicuíba aprovou, na noite dessa terça-feira (22), durante a 21ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n° 2.769/2021. De autoria do vereador Professor Ladenilson (MDB), a propositura, que agora segue para as mãos do prefeito Marcos Neves (PSDB), estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Cidadania e Inclusão Social LGBTQIA+, com enfrentamento e combate às formas de discriminação e preconceito.

 “A livre orientação sexual do indivíduo é um direito inalienável de todo ser humano. Logo, não é crime ou doença pertencer à população LGBTQIA+. A discriminação sim, é proibida pela Constituição Federal”, ressalta o texto.

 Professor Ladenilson também apresentou o Requerimento n° 66/2021, que pede informações sobre a possibilidade se instalar banheiros químicos nas feiras livres de Carapicuíba.

 É de autoria do parlamentar também 11 indicações ao Executivo. Destaque para a de n° 1.075/2021, que ressalta a necessidade de construção de residências para caseiros em todas as unidades escolares da rede municipal, com o objetivo de garantir a segurança e a manutenção desses espaços.