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Projeto de Lei aprovado na Câmara institui o Dia do Casamento Comunitário em Carapicuíba

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 23/02/2022
  • Assunto: Cidadania e Justiça

Por meio do Projeto de Lei n° 2.915/2021, aprovado em segunda discussão essa semana na Câmara, Carapicuíba poderá ter o Dia do Casamento Civil Comunitário. A propositura, de autoria do vereador Antonio Beserra (PL) autoriza o Executivo a celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário e com a Defensoria Pública a fim de viabilizar a realização do Casamento Comunitário.

 Para obter o direito de participar da solenidade, o casal deve ser morador de Carapicuíba, comprovar a situação de baixa renda, viver em união estável ou possuir filhos que sejam fruto dessa união.

 Ainda nesta semana, o vereador apresentou mais 3 indicações, solicitando melhorias para a cidade de Carapicuíba.