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Vereador quer documento único de licenciamento aos empreendedores de Carapicuíba

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 25/05/2022
  • Assunto: Administração

 Preocupado em proporcionar mais celeridade aos recursos materiais e humanos da Administração, o vereador Professor Ladenilson (MDB) apresentou, nessa terça-feira (24), a indicação n° 731/2022. O texto aponta para a necessidade de se adotar normas gerais e critérios básicos para a emissão de um documento único de Licenciamento Municipal, integrando por exemplo, a licença sanitária, o alvará de funcionamento e a licença ambiental aos empreendedores da cidade.

 A iniciativa, de acordo com o parlamentar, visa possibilitar a formalização de um significativo contingente de empreendedores, bem como adequar às vantagens da Lei Federal n° 13.874/2019, colocando Carapicuíba no rol dos municípios mais inovadores do país.

 Projeto de Lei

Professor Ladenilson também assina o Projeto de Lei n° 2.942/2021, que determina como permanente em Carapicuíba o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista e a Síndrome de Down, visto serem ambos deficiências não reversíveis. Se sancionado pelo prefeito Marcos Neves (PSDB), a medida beneficiará inúmeras famílias, que precisam, até o momento, se preocupar em renovar o laudo de tempos em tempos.

 Requerimento
A Câmara também aprovou, de autoria do Professor Ladenilson, o Requerimento n° 59/2022. O texto solicita que seja remetido ofício ao Governo do Estado expondo os atrasos frequentes na entrega do medicamento Carbamazepina, na Farmácia de Alto Custo, e pede providências para sanar o problema.