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Câmara aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 29/11/2018
  • Assunto: Governo

A Câmara Municipal aprovou, na noite dessa terça-feira (27), durante a 38ª Sessão Ordinária da Casa, o Projeto de Lei n° 2.436/2018, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, que representa um importante passo para o desenvolvimento da cidade.

 

De acordo com a propositura, o Plano deverá articular, integrar e coordenar recursos para execução de serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais em Carapicuíba.

 

Por meio do P.L., a Prefeitura poderá celebrar convênio de cooperação técnica, contratos, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia (ARSESP) e com a Sabesp.  Também possibilita a criação de um fundo composto por recursos financeiros oriundos da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário previstos no contrato a ser firmado junto à Companhia.