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Câmara aprova Projetos de Lei que valorizam e incentivam a Guarda Municipal

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 10/12/2018
  • Assunto: Segurança Pública

Em mais uma iniciativa de valorização da Guarda Municipal, a Câmara de Carapicuíba aprovou, durante Sessão Extraordinária realizada nessa sexta-feira (7), dois importantes Projetos de Lei que demonstram valorização e incentivo aos agentes.

 

O Projeto de Lei n° 2.448/2018, de autoria do Executivo, oficializa a criação de cinco funções de confiança de Inspetor e quatro de Subinspetor.

 

A função de Inspetor deverá ser desempenhada por agentes que ocupem cargo de provimento efetivo (Concurso Público), possuam diploma de nível superior em qualquer área e tenham, no mínimo, cinco anos de experiência na Guarda. A gratificação será de 100% de seu vencimento base.

 

Já para a função de Subinspetor, não é necessário Ensino Superior, apenas ocupar um cargo de provimento efetivo e possuir, ao menos, cinco anos de trabalho na corporação. A gratificação prevista para a função de Subinspetor é de 50% de seu vencimento base.

 

O texto retorna agora para as mãos do prefeito Marcos Neves (PV), que deverá sancioná-lo nos próximos dias.

 

DAC aos Guardas
Também foi aprovado nessa sexta-feira (7) o Projeto de Lei n° 2.453/2018, que institui a Diária por Atividade Complementar (DAC). A atividade pretendida pela nova Lei será exercida fora do horário normal de trabalho, em datas, horários e locais a ser designado pela Secretaria de Segurança. O valor diário concedido aos agentes que participarem será de R$ 160.

 

Ambos os projetos são antigas bandeiras defendidas pelo atual presidente da Câmara, Ronaldo Souza (SD) e que receberam o apoio unânime dos demais vereadores.