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Câmara aprova Voto de Repúdio ao Projeto de Lei que facilita a utilização de agrotóxicos no país

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 26/06/2019
  • Assunto: Moção

Por meio da Moção n° 184/2019, de autoria da vereadora Cida Lula Carlos (PT) e aprovada na Sessão Ordinária dessa terça-feira (25), a Câmara Municipal de Carapicuíba está manifestando Voto de Repúdio ao Projeto de Lei n° 6.299/2002, que tramita no Senador Federal.  A propositura é do ex-senador Blairo Maggi (PP), e tem como objetivo alterar a Lei n° 7.802/1989, considerada uma das normas mais avançadas na proteção da saúde e do meio ambiente, ao enrijecer as normas de utilização de agrotóxicos no país.

Ainda de acordo com a Moção aprovada na Câmara, o Projeto de Lei é inconstitucional, ao retirar da ANVISA e do IBAMA o papel de avaliar os riscos à saúde e ao meio ambiente no processo de concessão de registros de agrotóxicos, ferindo, assim, o que rege a Carta Magna.