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Programa de Recuperação Fiscal de 2017 é aprovado pela Câmara

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 23/11/2017
  • Assunto: Administração

A Câmara Municipal de Carapicuíba, sob a presidência do vereador Ronaldo Souza (SD), aprovou, na noite dessa terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar n° 2.329/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, destinado a promover a regularização dos débitos que o cidadão (pessoa física ou jurídica) por acaso tenha com o município de forma facilitada.

De acordo com o P.L., os optantes do REFIS 2017 poderão parcelar seus débitos para com o fisco municipal em até 60 meses, sendo o valor mínimo de cada parcela igual ou superior a R$ 150 para pessoa jurídica ou R$ 50 para pessoa física. Além disso, os pagamentos poderão ser efetuados com descontos de até 100% de juros e multas moratórias, de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.

Número de Parcelas

Juros e Multas Moratórias

Parcela única (à vista)

100% de desconto

De 2 a 10 parcelas

75% de desconto

De 11 a 24 parcelas

60% de desconto

De 25 a 36 parcelas

40% de desconto

De 37 a 60 parcelas

20% de desconto