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Projeto de Lei disciplina funcionamento de ‘Food Trucks’ nas ruas de Carapicuíba

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 11/12/2019
  • Assunto: Projeto de Lei

O Projeto de Lei número 2.586/2019 de autoria do vereador Fabinho Reis (PSD) e do presidente da Câmara, Guto Carapicuíba (PV), foi aprovado nessa terça-feira (10), durante a última sessão do ano, e segue agora para sanção do prefeito Marcos Neves (PV).

O PL disciplina a comercialização de alimentos e bebidas sobre rodas, em veículos automotores adaptados (Food Truck), tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados, e ainda por meio de estruturas “trailers”, em conformidade com as previsões legais do Código de Trânsito e os atos normativos do Contran – Conselho Nacional de Trânsito.