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ATO DA MESA Nº 004/2020

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 20/03/2020
  • Assunto: Informativo

CÉSAR AUGUSTO JOSÉ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

 

CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; 

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS); 

 

CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;

 

CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Carapicuíba, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Carapicuibana.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Em virtude do surto da doença causada pelo novo Coronavírus, a Câmara Municipal de Carapicuíba não terá atendimento ao público nos próximos 7 (sete) dias, podendo este período ser postergado por mais dias. Os contatos com os Gabinetes e Departamentos Administrativos deverão ser feitos por meio de telefones ou e-mail´s.

 

Art. 2° Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Carapicuíba os Senhores Vereadores, servidores, estagiários, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos e fornecedores e empregados que prestam serviços nesta Câmara Municipal, desde que não enquadrados nos casos de afastamento previstos neste Ato.

 

Parágrafo único. A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por comissão ou pelo Plenário da Câmara Municipal de Carapicuíba e a quem tenha audiência agendada com Vereador, previamente comunicada à Administração, desde que não enquadrados nos casos de afastamento previstos neste Ato.

 

Art. 3º As sessões da Câmara ficarão suspensas, bem como os prazos regimentais, até decisão em contrário desta Presidência, ao retornar as sessões estas deverão ser transmitidas exclusivamente pela internet, sendo o acesso ao plenário permitido aos vereadores e servidores enquanto durar o surto do (COVID – 19);

 

Art. 4° Fica suspensa a realização, nas dependências da Câmara Municipal de Carapicuíba, de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

 

Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda que realizadas externamente, eventos de Lideranças Partidárias e de frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Câmara Municipal de Carapicuíba.

 

Art. 5º Servidores com mais de 60 anos, em tratamento de doenças que baixam a imunidade ou que possuem doenças crônicas e/ou doenças respiratórias poderão ser dispensados de suas funções pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo este período ser postergado, sem prejuízo de seus salários.

 

Paragrafo único. Com relação aos demais servidores que não se encontram no grupo de risco, fica o expediente desta Casa Legislativa suspenso pelo período de 10 (dez) dias a partir de 23 de março de 2020, sem prejuízo de seus salários, podendo este período ser postergado.

 

Art. 6º Caso haja necessidade os demais Servidores poderão ser autorizados a trabalhar em sistema Home Office, quando possível, bem como será avaliado cada caso.

 

Art. 7º Fica suspensa a autorização de servidores para participar em cursos presenciais externos.

 

Art. 8º Os Vereadores e Servidores que apresentarem sintomas tais como tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, entre outros, deverão procurar orientação médica para melhor diagnóstico.

 

Art. 9° Os Vereadores, Servidores e terceirizados que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, e não apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por  unidade de saúde de referência.

 

  • 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação, à:

 

I - Presidência, no caso de Vereador;

 

II – Respectiva chefia imediata, no caso de servidor, a qual remeterá a documentação, conforme o caso, para providências;

 

Art. 10. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.

 

Art. 11. Este Ato da Mesa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao quanto mencionado no artigo 1º ao 5ºdeste Ato, aos 17 de março de 2020.

 

Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato da Mesa vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Câmara Municipal de Carapicuíba.

 

Publique-se, Registre-se, Comunique-se, Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Carapicuíba, aos 20 dias do mês de março de 2020.

 

 

 

 

 

CÉSAR AUGUSTO JOSÉ

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ronaldo de Souza

1º. Vice Presidente

 

 

 

 

 

Vong Lek Leong

1º. Secretário

 

 

 

 

 

Jucelino Paulo Gonçalves

2º. Secretário

 

 

 

 

 

Jose Wanderley de Andrade

3º. Secretário

 

 

 

 

Publicada e registrada na secretaria da Câmara Municipal de Carapicuíba, em data supra.