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ATO DA MESA Nº 007/2020

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 27/04/2020
  • Assunto: Atividades da Mesa Diretora

CÉSAR AUGUSTO JOSÉ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação por esta Câmara Municipal de alterações orçamentárias propostas pelo Chefe do Poder Executivo voltadas ao combate ao COVID-19,

CONSIDERANDO o teor do Ato da Mesa de número 004-2020, o qual cuida das medidas de contenção da propagação do coronavírus,

CONSIDERANDO que o período de afastamento social entre os cidadãos tem se mostrado eficiente na redução do contágio do referido vírus,

CONSIDERANDO que Sessões Legislativas que sejam absolutamente necessárias possam ser realizadas com segurança desde que tomadas as medidas de indicadas pelo Ministério da Saúde tais como a higienização das mãos com água e sabão ou álcool em gel, o uso de máscaras de proteção, dentre outras.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras excepcionais para a realização das Sessões dos dias 28 e 30 de abril de 2020, já que omisso o Regimento Interno nos casos de impossibilidade de comparecimento de Edis in loco por força do coronavírus,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as regras excepcionais para garantir a equidade e a paridade na participação de todos os vereadores nas Sessões dos dias 28 e 30 de abril de 2020.

Art. 2º - Nas referidas Sessões serão pautados exclusivamente projetos  emergenciais, em regime de urgência, destinados ao manejo de questões orçamentárias privativas do Executivo.

Art. 3º - A todos os vereadores, a participação nas Sessões ocorrerá pelo aplicativo gratuito Zoom, conforme treinamento oferecido na Câmara em 27 de abril de 2020, sendo facultado que a participação ocorra na Sede da Câmara Municipal desde que, para se garantir o distanciamento de segurança, cada Edil participe da Sessão em seu respectivo gabinete.

Art. 4º - Excepcionalmente ficará dispensada a leitura do expediente, o qual deverá ser retomada e seguir a ordem regimental na sessão ordinária posterior.

Art. 5º - Nestas sessões, em razão da excepcionalidade, a justificativa de voto será concedida por 1 minuto e 30 segundos, seguindo a ordem na qual forem solicitadas.

Publique-se, Registre-se, Comunique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Carapicuíba, 27 de abril de 2020.

VEREADOR CÉSAR AUGUSTO JOSÉ (GUTO)

Presidente

VEREADOR RONALDO SOUZA

Vice-Presidente

VEREADOR VONG IEK LEONG (DR VONG)

1º SECRETÁRIO

VEREADOR JUCELINO PAULO GONÇALVES (IRMÃO JUCELINO)

2º SECRETÁRIO

VEREADOR JOSÉ WANDERLEY DE ANDRADE (ZÉ AMIGUINHO)

3º SECRETÁRIO