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ATO DA MESA Nº 013/202

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 14/07/2020
  • Assunto: Atividades da Mesa Diretora

CONSIDERANDO o Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020 do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, o qual segue os termos e condições estabelecidas no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e ainda o Decreto Municipal nº 4.988, de 2 de abril de 2020 que declarou calamidade pública no Município de Carapicuíba;

CONSIDERANDO que a referida medida estendeu até o dia 30 de julho de 2020 a vigência dos termos do Decreto 64.994, de 28 de maio de 2020 e a suspensão da atividades não essenciais no âmbito da administração pública estadual nos termos do Decreto 64.879, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação desta Câmara às medidas profiláticas do Governo Estadual quanto ao prolongamento do combate ao COVID-19 visando garantir a efetividade no tratamento dos enfermos de forma que não haja sobrecarregamento nos seeviços de saúde;

CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal já adaptou com sucesso o funcionamento dos seus serviços essenciais para o modo on line;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica prorrogado o protocolo de afastamento social na Câmara Municipal de Carapicuíba até o dia 30 de julho de 2020, com a retomada gradual neste período das rotinas administrativas a critério das chefias dos departamentos aos quais caberá convocar os servidores conforme as necessidades de serviço.

Artigo 2º - O recesso legislativo permanece com seu vigor entre os dias 1º de julho a 31 de julho de 2020.

Art. 3º - No retorno das atividades legislativas permanecerão inalterados os formatos das sessões ordinárias e extraordinárias determinados no ato da Mesa nº 009/2020.

Art. 4º - Continua o Setor de Expediente autorizado a fazer todas as comunicações aos vereadores por meio do e-mail institucional, reputando-se válidas todas as comunicações efetivamente postadas.

Art. 5º Permanecem suspensos todos os prazos dos processos administrativos em andamento.

Publique-se, Registre-se, Comunique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Carapicuíba, 14de julho de 2020.

CÉSAR AUGUSTO JOSÉ

Presidente

RONALDO DE SOUZA

1º. Vice Presidente

VONG IEK LEONG

1º. Secretário

JUCELINO PAULO GONÇALVES

2º. Secretário

JOSE WANDERLEY DE ANDRADE

3º. Secretário

Publicada e registrada na secretaria da Câmara Municipal de Carapicuíba, em data supra.