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Câmara aprova a gratuidade no transporte coletivo a pessoas com deficiência

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 14/12/2017
  • Assunto: Assistência Social

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 2.327/2017, de autoria do vereador Fabinho Reis (PSD), que dispõe sobre o direito à gratuidade no pagamento de tarifas do sistema de transporte público de passageiros no município para pessoas com deficiência. O texto foi colocado em votação pelo presidente da Casa, Ronaldo Souza (SD), durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (12), e segue agora para as mãos do prefeito Marcos Neves, que poderá sancioná-lo nos próximos dias.

De acordo com o P.L., seriam contempladas pela nova Lei pessoas com deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, deficiência de transtorno do espectro autista, e/ou deficiências múltiplas.

O direito à gratuidade também poderá se estender a um acompanhante por pessoa, quando esta precisar de acompanhamento, devendo tal necessidade ser relatada no atestado médico.

Segundo Fabinho, a iniciativa visa adequar e preencher as lacunas existentes na Lei n° 2.626/2005, que já previa a gratuidade de tarifa no âmbito municipal, mas deixava a avaliação da concessão a critério das empresas de transporte.