CÉSAR AUGUSTO JOSÉ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020 do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, o qual segue os termos e condições estabelecidas no Decreto nº 64.881, de 23 de março de 2020, e ainda o Decreto Municipal nº 4.988, de 2 de abril de 2020 que declarou calamidade pública no Município de Carapicuíba, bem como o Decreto Municipal 4978, de 17 de março de 2020 que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Carapicuíba em razão da pandemia do COVID-19.

CONSIDERANDO o Decreto do Governo Municipal n. 5043, de 19 de setembro de 2020, que estendeu até o dia 09 de outubro o protocolo de afastamento social para reduzir o contágio do coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação desta Câmara às medidas profiláticas do Governo Estadual quanto ao prolongamento do combate ao COVID-19 visando garantir a efetividade no tratamento dos enfermos de forma que não haja sobrecarregamento nos serviços de saúde;

CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal já adaptou com sucesso o funcionamento dos seus serviços essenciais para o modo on line;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica prorrogado o protocolo de afastamento social na Câmara Municipal de Carapicuíba até o dia 09 de outubro de 2020, com a retomada gradual neste período das rotinas administrativas a critério das chefias dos departamentos aos quais caberá convocar os servidores conforme as necessidades de serviço.

Art. 2º - Continua o Setor de Expediente autorizado a fazer todas as comunicações aos vereadores por meio do e-mail institucional, reputando-se válidas todas as comunicações efetivamente postadas.

Art. 3º Permanecem suspensos todos os prazos dos processos administrativos em andamento, incluídos os trâmites dos atos legislativos desta Casa, retroativamente a 20 de setembro de 2020.

Publique-se, Registre-se, Comunique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Carapicuíba, 25 de setembro de 2020.

CÉSAR AUGUSTO JOSÉ

Presidente

RONALDO DE SOUZA

1º. Vice Presidente

VONG IEK LEONG

1º. Secretário

JUCELINO PAULO GONÇALVES

2º. Secretário

JOSE WANDERLEY DE ANDRADE

3º. Secretário

Publicada e registrada na secretaria da Câmara Municipal de Carapicuíba, em data supra.