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Projeto de Lei aprovado na Câmara facilitará a vida de quem quer empreender em Carapicuíba

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 24/11/2020
  • Assunto: Projeto de Lei

A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou, na noite dessa terça-feira (24), o Projeto de Lei n° 2.685/2020. De autoria do vereador Beserra (P.L.), a propositura institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica na cidade.

Na prática, se sancionado pelo prefeito Marcos Neves (PSDB), o P.L. 2.685/2020 mudará a legislação municipal tornando menos burocráticas as relações entre os empreendedores e a Prefeitura e poderá gerar inúmeros empregos. Atualmente, atividades de baixo risco, como startups, necessitam de alvarás e autorizações para funcionamento, o que dificulta a abertura de novos negócios em Carapicuíba.

Indicações
Beserra também é autor de duas indicações apresentadas essa semana na Casa. Por meio da 950/2020, o parlamentar solicita o recapeamento da Rua Nova Aliança (Vila Dirce). Já na indicação n° 951/2020, o vereador sugere a dedetização dos bueiros da Rua Rebouças, no Jardim Santo Estevão.